Em um contexto global cada vez mais preocupado com as mudanças climáticas e a urgência de reduzir as emissões de gases de efeito estufa, a aprovação da PL 412/2022 representa um marco significativo para o Brasil no que diz respeito ao mercado de carbono. Essa legislação, voltada para a regulamentação desse mercado em território brasileiro, traz consigo uma série de implicações que podem ter um profundo impacto na economia do país.
O mercado de carbono desempenha um papel fundamental na mitigação das mudanças climáticas, pois oferece um mecanismo que possibilita às empresas a compra e venda de créditos de carbono. Essa abordagem é crucial para cumprir as metas estabelecidas no Acordo de Paris, que representa um dos principais pilares globais no combate às mudanças climáticas. O Acordo de Paris, firmado em 2015 durante a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP21), é um compromisso internacional que tem como objetivo limitar o aumento da temperatura global a bem menos de 2 graus Celsius acima dos níveis pré-industriais, com esforços adicionais para limitar esse aumento a 1,5 grau Celsius. Para atingir esse objetivo, os países signatários concordaram em implementar medidas concretas para reduzir suas emissões de gases de efeito estufa.
A PL 412/2022, por sua vez, obteve aprovação unânime na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal no dia 4 de outubro da semana passada. Essa aprovação marca um passo importante na direção da regulamentação do mercado de carbono no Brasil, embora seja relevante destacar que o projeto ainda precisa passar por análise e votação na Câmara dos Deputados antes de se tornar lei. No entanto, esse primeiro passo oferece uma visão inicial das perspectivas do mercado de carbono brasileiro.
Dentro do escopo deste projeto de lei, é fundamental ressaltar alguns pontos essenciais, incluindo os requisitos estabelecidos para determinadas atividades em relação às emissões de gases de efeito estufa. Em particular, a legislação determina que empresas envolvidas em atividades que emitam mais de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente anualmente serão obrigadas a realizar inventários detalhados de suas emissões. Além disso, para aquelas atividades que emitem mais de 25 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente, será necessário implementar medidas concretas para compensar suas emissões anuais.
Outro aspecto crucial dessa legislação é a exclusão do agronegócio do mercado de carbono, justificada pela falta de metodologias consolidadas para a medição das emissões de gases de efeito estufa relacionadas a essas atividades. É importante ressaltar que, em escala global, não existe uma regulamentação específica para o agronegócio devido à complexidade em compreender de maneira abrangente seus impactos ambientais. Isso ocorre porque há desafios consideráveis em obter um entendimento completo e aprofundado das emissões de gases de efeito estufa resultantes dessa atividade em diferentes contextos geográficos e sistemas agrícolas.
Os impactos da PL 412/2022 não se limitam apenas à esfera ambiental. A criação de um mercado de carbono no Brasil também pode trazer benefícios econômicos significativos. Empresas que investem em tecnologias limpas e reduzem suas emissões de carbono podem obter créditos de carbono que podem ser comercializados internacionalmente, gerando receita adicional. Além disso, a existência desse mercado pode atrair investimentos estrangeiros, estimulando o crescimento econômico e fomentando a inovação em nosso país. Vale mencionar que, em 2022, os 73 mercados regulados de créditos de carbono em todo o mundo movimentaram cerca de 100 bilhões de dólares, com expectativas de alcançar cifras na casa dos trilhões nos próximos anos.
Em resumo, a aprovação da PL 412/2022 representa um avanço significativo nos esforços do Brasil para combater as mudanças climáticas e cumprir seus compromissos internacionais. Ao estabelecer as bases legais para o mercado de carbono, o país abre portas para oportunidades econômicas e para a redução das emissões de gases de efeito estufa. No entanto, o sucesso desse empreendimento dependerá da implementação cuidadosa e da vigilância constante para garantir que o mercado de carbono brasileiro seja eficaz e contribua efetivamente para um futuro mais sustentável e resiliente.
