MERCADO REGULADO DE CARBONO – BRASIL

Aprovado na terça-feira, 19 de novembro de 2024, na câmara dos deputados,  o mercado regulado de carbono no Brasil representa um marco significativo rumo à transição para uma economia de baixo carbono e ao cumprimento das metas climáticas do país que inclusive passaram por atualizações antes da COP29. Essa nova regulamentação busca alinhar o Brasil às melhores práticas globais e promover a competitividade no cenário internacional através da segurança jurídica. Abaixo, apresentamos 10 perguntas e respostas essenciais para entender os principais aspectos do mercado regulado de carbono.

1. O que é o mercado regulado de carbono e por que ele é importante?

O mercado regulado de carbono é um sistema que estabelece limites para as emissões de gases de efeito estufa (GEE) por setores ou empresas específicas. As entidades que emitirem tais gases em quantidade abaixo do limite estabelecido, podem vender seus excedentes de emissões permitidas (créditos de carbono) para aquelas que ultrapassarem seus limites. Este mecanismo incentiva a redução geral das emissões, estimula investimentos em tecnologias limpas e promove a descarbonização da economia. Ele também reforça o compromisso do Brasil com os Acordos de Paris, sendo essencial para manter a competitividade em mercados que exigem comprovação de práticas sustentáveis.

2. Quais setores da economia terão mais benefícios ou desafios com a nova regulamentação?

Setores como energia, siderurgia, transporte e indústria de cimento, com altas emissões de GEE, enfrentarão maiores desafios para se adequar aos novos limites de emissões. Já empresas que adotarem tecnologias limpas e práticas sustentáveis poderão gerar receitas ao vender créditos de carbono excedentes, além de não precisarem “pagar” pelas suas emissões.

Embora o agronegócio esteja inicialmente fora da regulação obrigatória, há potencial de gerar créditos por meio de preservação ambiental e práticas de agricultura sustentável. Contudo, a exclusão de emissões associadas à produção de fertilizantes e matérias-primas agropecuárias levanta debates, dado que o setor é responsável por aproximadamente 27% das emissões do Brasil.

No setor de saneamento básico, as empresas responsáveis pelo tratamento e destinação final de resíduos sólidos e efluentes líquidos também ficam isentas de atender aos limites de emissões, desde que comprovem o uso de sistemas e tecnologias capazes de neutralizar essas emissões.

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3. Como o mercado de carbono pode gerar novas oportunidades de receita para empresas?

Empresas podem criar receitas adicionais ao implementar projetos de redução ou remoção de emissões, gerando ativos como os Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE). Esses certificados podem ser vendidos no mercado regulado ou voluntário. Além disso, práticas sustentáveis fortalecem a imagem corporativa, atraem investimentos e aumentam a competitividade em mercados internacionais, especialmente em regiões com regulamentações climáticas mais rigorosas.

4. Quais são os principais riscos para quem não se adaptar às regras do mercado regulado?

Empresas que não cumprirem os limites de emissões podem enfrentar:

• Penalidades financeiras: multas por descumprimento das normas;
• Danos reputacionais: perda de credibilidade junto a consumidores e investidores;
• Perda de competitividade: dificuldade em acessar mercados internacionais ou participar de cadeias globais de valor que exigem conformidade ambiental.

Adicionalmente, pode haver dificuldades em atrair financiamentos, dado que investidores priorizam empresas com estratégias robustas de ESG e descarbonização.

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5. Quais são as principais regras de emissões deste mercado?

Empresas que emitirem mais de 10 mil tCO2e/ano devem apresentar um plano de monitoramento e relatar suas emissões ao órgão regulador. Empresas com emissões acima de 25 mil tCO2e/ano devem enviar, além dos relatórios, um balanço anual comprovando que suas emissões estão dentro do limite estabelecido. Esses mecanismos garantem que as emissões sejam monitoradas, verificadas e reportadas de forma contínua.

6. Quando o mercado será implementado?

O mercado regulado de carbono no Brasil será implementado de maneira gradual, ao longo de cinco fases distintas, com início previsto para 2024 e operação plena programada para 2030, garantindo uma transição progressiva das empresas e a consolidação do sistema.

• Fase 1 – Regulamentação (2024-2025): Criação dos regulamentos necessários para o funcionamento do sistema.
• Fase 2 – Instrumentos de Medição (2026): Empresas implantam equipamentos para monitorar e medir emissões de GEE.
• Fase 3 – Relato de Emissões (2027-2028): Empresas apresentam planos de monitoramento e relatórios anuais de emissões e remoções ao órgão regulador.
• Fase 4 – Plano Nacional de Alocação (2029): Início da distribuição gratuita de cotas de emissão e negociação no mercado de carbono.
• Fase 5 – Operação Plena (2030): Funcionamento completo do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE).

7. Quem vai regular o mercado de carbono no Brasil?

O mercado de carbono no Brasil será regulado e operado por órgãos específicos. O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) será responsável por regulamentar o mercado, estabelecer limites de emissões e supervisionar as atividades das empresas participantes. Além disso, sua função inclui a criação e atualização do Plano Nacional de Alocação (PNA), que define os critérios para a distribuição de Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs). Já a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) supervisionará as negociações no mercado financeiro, assegurando a transparência e integridade das transações.

8. O que são as cotas e os certificados envolvidos nas transações de compra e venda?

A Cota Brasileira de Emissões (CBE) é uma licença que autoriza a emissão de até 1 tonelada de CO₂ equivalente, enquanto o Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE) representa a quantidade de carbono removida da atmosfera, sendo cada certificado equivalente a 1 tonelada de CO₂ capturada. Esses ativos poderão ser negociados por meio de leilões ou na bolsa de valores, sob regulamentação e supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Empresas que excederem seus limites de emissões serão obrigadas a adquirir CBEs ou créditos de carbono no mercado para compensar suas emissões e evitar penalidades.

9. Como o mercado de carbono irá funcionar?

O governo estabelecerá um teto nacional de emissões, que será dividido entre os setores regulados na forma de Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs). Esse teto será revisado periodicamente, assegurando uma redução gradual das emissões ao longo do tempo.

Na fase inicial, as CBEs serão distribuídas gratuitamente, levando em conta critérios como históricos de emissões e relevância do setor. Com o avanço do mercado, essas cotas serão alocadas por meio de leilões, promovendo a precificação do carbono e incentivando a eficiência nas reduções de emissões.

As empresas reguladas deverão seguir o sistema de Monitoramento, Relato e Verificação (MRV), medindo, relatando e verificando suas emissões de gases de efeito estufa (GEE). Os dados fornecidos serão analisados pelo órgão regulador para garantir que estejam em conformidade com os limites estabelecidos.

Os ativos de carbono, como CBEs e Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs), poderão ser negociados em plataformas regulamentadas, como bolsas de valores e mercados secundários. Empresas que emitirem acima de seus limites poderão adquirir créditos para compensar suas emissões, enquanto aquelas que emitirem abaixo poderão vender seus excedentes no mercado. Empresas que descumprirem as regras ou ultrapassarem os limites sem a devida compensação estarão sujeitas a multas e sanções financeiras, garantindo o cumprimento das metas do sistema.

10. Como os CBEs serão gerados?

O governo estabelecerá um teto nacional de emissões, alinhado às metas climáticas brasileiras. O Plano Nacional de Alocação será elaborado pelo órgão regulador e definirá como as CBEs serão distribuídas entre os setores e empresas participantes. Os critérios poderão ser considerados como histórico de emissões, os setores prioritários e tecnologias empregadas. Todas as CBEs geradas serão registradas em uma plataforma eletrônica centralizada, garantindo a rastreabilidade, transparência e integridade do mercado. O volume total de CBEs disponíveis será ajustado periodicamente, reduzindo-se gradualmente para estimular a descarbonização em escala nacional.

A aprovação do mercado regulado de carbono brasileiro é um marco histórico. Sua implementação contará com oportunidades e riscos, e nesse cenário, as organizações que estruturarem uma agenda de descarbonização mais robusta, poderão ficar na vanguarda do tema que gera a cada dia, mais impacto financeiro aos negócios. Empresas que não agirem durante a transição, precisarão desembolsar recursos financeiros consideráveis, o que ocasionará impactos críticos em sua competitividade.

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